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Cuidados e dicas na contratação de estagiários

Os processos de contratação de estagiários que antes eram arbitrados pelas empresas agora são regidos por legislação específica – Nova Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio Lei 11.788, de 25 de Setembro de 2008. 28 9 e Nova Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio Lei 11.788, de 25 de Setembro de 2008. As novas normas regularizam o processo e pautam direitos e deveres para a empresa e os funcionários aprendizes. Separamos abaixo alguns pontos importantes para que o estágio continue sendo uma excelente forma de recrutamento, desenvolvimento e formação de bons profissionais.

Pontos destacados

Leve em consideração o limite de horário permitido por lei (6 horas para nível universitário e médio técnico, 4 horas para ensino fundamental e aprendizes). Além disso a jornada de trabalho também não pode comprometer a rotina de ensino do estagiário, inclusive o tempo de trajeto, horário de disciplinas obrigatórias e demais restrições cabíveis;

A empresa deve oferecer vale transporte e vale refeição. Ou benefícios similares acordados por convenção sindical da categoria;

É importante que o estagiário esteja estudando e matriculado. A empresa deve verificar se o vínculo com as instituições de ensino são reais e regulares, já que é obrigatório;

O estagiário deve ser encaminhado a uma área compatível com sua formação. Principalmente sob a responsabilidade de um profissional que o capacite e o auxilie em sua formação profissional. Respeitando também a duração total do estágio que não deve ultrapassar 24 meses.

Existem diversas sanções aplicáveis ao descumprimento dessas medidas legais. Na eventualidade a empresa pode ser obrigada a ficar até dois anos sem contratar estagiários. Para que sua empresa siga todas as normas na contratação de estagiários consulte a legislação vigente e conte com a ajuda de um serviço de contabilidade de qualidade. Seja Kino.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Orientação Normativa nº 7, de 30 de outubro de 2008
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008


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kino