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Eireli: facilidades para o empreendedor

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, EIRELI, instituída no ano de 2011, trouxe uma série de facilidades para quem quer ter o próprio negócio. No entanto, não há ainda grande aderência de empresários nesta modalidade de empreendimento.

Ela foi criada como instrumento de proteção de bens do empreendedor, resguardando-o das dívidas empresariais exorbitantes que são cobradas pelos tribunais.

Essa modalidade de empresa também é constituída de única pessoa com capital social integralizado. Esse aporte inicial é forma garantidora dos créditos de empregados e fornecedores, por exemplo.

Além de incentivo ao desenvolvimento das atividades empresariais, a instituição da Eireli objetivou acabar com a sociedade de fachada, em que se burlava a norma, com sociedades compostas por sócio fictício, apenas para cumprimento de uma formalidade legal. A legislação brasileira exigia que, na constituição de empresa limitada, o empresário fosse acompanhado de pelo menos um sócio.

A criação do empresário com responsabilidade limitada também atende ao problema dos profissionais liberais que ficavam dependendo de um colega para figurar em sua empresa de prestação de serviços. Ou seja, ficou mais fácil para o prestador de serviço empreender o próprio negócio.

A Eireli pode ser constituída para atividades comerciais, industriais e de serviços, e as principais características e exigências para a constituição da empresa são:

  • Registro na junta comercial;
  • Capital deve ser igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país à época do registro;
  • O capital deve estar totalmente integralizado no ato da constituição;
  • A firma ou denominação social deve incluir a expressão “Eireli”;
  • O empresário pode fazer parte de uma única “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”.

Somente pessoas físicas podem ser sócias das “Eireli”, apesar de haver decisões isoladas dos Tribunais permitindo à pessoa jurídica, a condição de titular de empresa individual de responsabilidade limitada.

Quanto ao capital mínimo de cerca de noventa mil reais, o empreendedor não precisa de dinheiro vivo, podendo integralizar com seus próprios bens, desde que suscetíveis de avaliação em moeda corrente, como por exemplo: automóvel, material de informática, móveis e utensílios, etc.

Em casos de dívidas da empresa ou do empresário, a justiça pode acionar somente o capital social da empresa integralizado, que no caso são os bens declarados pelo empresário no ato da constituição da Eireli. Outros bens adquiridos ao longo da trajetória da empresa também poderão ser acionados ocasionalmente.

 

Eireli e Simples Nacional

Outra vantagem trazida pela Eireli é a escolha do modelo de tributação, que melhor se adapta à atividade ou ao porte do seu negócio. Você pode optar por um sistema menos burocrático e mais prático para realizar a contabilidade da sua empresa, uma vez que a Eireli pode ser incluída no Simples Nacional.

 

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