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Governo inicia renegociação de dívidas com Microempreendedores MEI

Para reduzir o número de microempreendedores (MEI) inadimplentes, o Governo Federal iniciou em julho um programa para renegociação das dívidas junto ao Fisco.

Entre 3 de julho e 2 de outubro, todo Microempreendedor Individual (MEI) poderá renegociar suas dívidas, acumuladas até maio de 2016, junto à Receita Federal. A medida faz parte de um projeto do Governo Federal para reduzir a inadimplência dos MEI com a Receita, que ultrapassa R$ 1,7 milhões. Os débitos correspondem ao não pagamento dos boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que variam entre R$ 47,85 a R$ 52,85. Estes boletos correspondem ao pagamento de tributos como INSS e ISS, assim como a contribuição para a Previdência Social.

Segundo a Receita Federal, desde 2009 foram cadastrados 6,94 milhões de MEIs, sendo que, desse total, apenas 40% estão em dia com o Fisco. O restante está em débito, correndo o risco de não ter acesso aos benefícios sociais – auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

Como será a renegociação para os Microempreendedores MEI

Para renegociar suas dívidas com o Fisco, o MEI deverá fazer a solicitação nos sites da Receita Federal, Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional. O empreendedor deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DAS-SIMEI) correspondente aos períodos de apuração para cálculo do montante devido e as opções de parcelamento. Tudo é feito online, por meio de um aplicativo, em que o MEI será informado sobre o saldo devedor e as formas de pagamento.

Segundo a Receita Federal, as dívidas poderão ser parceladas em até 120 prestações, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50. No entanto, é bom salientar que para cada parcela atrasada serão incluídos juros de acordo com a Taxa Selic e mais 1% relativo aos meses em atraso de cada parcela.

Além disso, após firmar a renegociação, o MEI não poderá acumular três parcelas abertas em atraso ou chegar ao final do prazo do parcelamento com saldo devedor. Caso isso ocorra, o benefício será cancelado.

Sobre Microempreendedores MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2009 pelo Governo Federal como uma forma de formalizar trabalhadores que atuavam de forma irregular e sem acesso aos benefícios sociais e linhas de crédito. Qualquer cidadão, desde que não seja sócio de uma empresa, pode se cadastrar no MEI.

Para se enquadrar ao MEI, o empreendedor não pode ter faturamento anual superior a R$ 60 mil e também não pode contratar mais de um funcionário. Este também não poderá ter salário superior a um salário mínimo (R$ 937 em 2017) ou ao do piso de sua categoria, caso tenha.

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e deverá pagar mensalmente Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode variar de R$ 47,85 a R$ 52,85, dependendo da atividade fim do empreendimento. No DAS estão inclusos: contribuição para a Previdência Social, ICMS e ou ISS. Por outro lado, está isento de Imposto de Renda, Cofins, PIS e IPI.

Por contribuir com o INSS, o MEI tem direito aos benefícios sociais: aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade e aposentadoria por invalidez. Daí a importância de manter o pagamento da DAS em dia para evitar riscos de suspensão ou cancelamento dos benefícios.

Contabilidade para Microempreendedores MEI

O MEI é um único modelo de Pessoa Jurídica que não é obrigado a ter um contador. No entanto, o acompanhamento profissional é uma forma de garantir não apenas o controle contábil, mas também impedir que pendências se acumulem. O contador é qualificado para identificar problemas e orientar o Microempreendedor Individual (MEI) a não deixar que seu negócio e benefícios se comprometam em dívidas.

Uma solução para o MEI que está com dinheiro contado é a Contabilidade Online. A Kino Contabilidade Online oferece gratuitamente acesso a um Sistema de Gestão Financeiro, que pode ajudar, e muito, o empreendedor a gerenciar melhor os seus passivos e ganhos.

Além disso, com planos que partem de R$ 48 a Kino Contabilidade Online fornece serviços contábeis e emissão de notas fiscais para que sua empresa não fique parada no meio do caminho e nem tenha problemas futuros com o Fisco.


Sobre o Autor
Bruna Moreira