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Guia completo de empreendedorismo MEI

O regime MEI, abreviação de Microempreendedor Individual, foi criado em 2008, pelo Governo Federal, para permitir que profissionais que atuavam como autônomos informais pudessem regularizar a sua situação.

Com o MEI, os profissionais podem constituir empresa, com recolhimento de tributos mais acessíveis.

Assim, passam a ter o seu CNPJ, emitir Notas Fiscais e ter mais facilidade para conseguir acesso aos serviços de crédito.

Além disso, passam a ter acesso aos Benefícios Sociais, como aposentadoria, aposentadoria por invalidez, licença maternidade e auxílio doença.

Quem pode e quem não pode ser MEI?

O regime de Microempreendedor Individual foi desenvolvido como um instrumento de inclusão e é voltado para profissionais autônomos informais.

Mas tem algumas restrições para adesão:

– Não pode ter outra empresa (proprietário ou sócio);

– Não pode ter sócio nesse negócio;

– Pode ter apenas um funcionário – salário mínimo ou piso da categoria;

– O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 60 mil;

– A atividade exercida deve estar enquadrada dentre as que constam na tabela CNAE para MEI.

Como cadastrar o MEI

O cadastro como Microempreendedor Individual, é simples e feito rapidamente.

Para isso, basta seguir o passo-a-passo:

– Verificar se a atividade exercida está contemplada na tabela CNAE como MEI,

– Verificar a documentação exigida – RG, CPF, Título de Eleitor, Declaração de Imposto de Renda, entre outros.

– Fazer o preenchimento do questionário e formalizar o cadastro.

Na hora do preenchimento das informações e conferência da documentação, o futuro MEI precisa ficar atento para não cometer erros e não ter dor de cabeça no futuro.

Para evitar problemas, muitos profissionais acabam optando por solicitar a assessoria de um Contador para orientar sobre a definição da atividade mais adequada, a conferência da documentação e, até mesmo, a formalização do cadastro.

Atualmente, existem empresas de Contabilidade Online que prestam esse suporte totalmente gratuito.

E, no mesmo dia,  já recebe o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

O certificado funciona como um alvará provisório. O MEI terá 180 dias para solicitar junto à prefeitura de sua cidade o alvará definitivo.

Limitações do MEI

 Para ser justo com as demais modalidades de Pessoas Jurídica, que têm encargos maiores, o MEI tem limitações de faturamento, participantes e funcionários:

  • Limite de faturamento anual fixado em R$ 60 mil.
  • Só pode contratar um funcionário desde que seu salário seja de até um Salário Mínimo o ou piso de sua categoria.
  • Não pode ter sócio.

No entanto, caso o empreendimento tenha potencial de expansão, é possível futuramente migrar de Microempreendedor Individual para Microempresa.

Caso opte por essa mudança, o limite de faturamento passa a ser de R$ 3,6 milhões.

E também será possível ter mais participantes na Sociedade e contratar um número ilimitado de funcionários.

Custos 

O MEI utiliza uma forma simplificada e suavizada de tributos, que o desobriga a pagar Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI, CSLL e IOF.

Dessa forma, ele pagará somente a Contribuição para Previdência Social (INSS), ICMS e (ou) ISS, dependendo da atividade fim:

  • Comércio ou Indústria: R$ 47,85
  • Prestação de Serviços: R$ 51,85
  • Comércio e Serviços: R$ 52,85

Obrigações 

 Assim como qualquer empresa, o Microempreendedor Individual tem obrigações que precisa cumprir. A diferença é que elas são bem mais simples:

  • Emissão de notas fiscais em transações com Pessoas Jurídicas;
  • Declaração de Imposto de Renda;
  • Pagar mensalmente a DASN-MEI, no dia 20 de cada mês;
  • Preencher relatório mensal junto à Receita Estadual e Federal.

Contabilidade e MEI

Não há nenhuma exigência legal para que o MEI tenha uma Contabilidade.

No entanto, como há uma série de obrigações que precisa cumprir todos os meses, optar por contratar um Contador ou uma empresa de Contabilidade, se torna um bom caminho.

A contratação do Contador ou da Contabilidade trazem mais segurança para o Microempreendedor Individual de que estará em dia com as suas obrigações legais e tributárias.

Além disso, quando o MEI tem uma escrituração contábil, ele pode considerar todo o lucro da sua atividade como rendimento isento. Ao transferir suas receitas para a pessoa física titular, caso não exista a escrituração contábil, existe um limite para esta isenção, o que pode representar mais impostos para a pessoa física titular do MEI.

Assim, a Contabilidade poderá ajudar o MEI desde o início do processo:

– Formalização;

– Gerenciamento de documentação;

– Notificação nas datas de recolhimento de impostos,

– Emissão de notas fiscais em transações com pessoas jurídicas,

– Caso tenha funcionário: recolhimento de encargos sociais, folha de pagamento, benefícios, entre outros;

-Escrituração Contábil e Declaração de Imposto de Renda.

Contabilidade Online

A Contabilidade Online vem como uma opção prática e acessível para o MEI, em virtude dos baixos custos e do dinamismo na prestação de serviços:

– Acesso online;

– Facilidade para gerenciar a documentação;

– Mais segurança no arquivamento de documentação;

– Mais facilidade para emitir notas ficais;

– Possibilidade de integração com Gerenciador Financeiro.

Quer saber mais sobre o MEI?

Leia:

Como me tornar um Microempreendedor e sair do desemprego?

Aposentadoria para MEI: como funciona?

Tabela CNAE MEI – Atividades permitidas para Microempreendedor Individual


Sobre o Autor
Bruna Moreira