/ Gestão Financeira

Investimento Anjo: Definição e Aspectos Legais

INTRODUÇÃO

O texto tem por objetivo fornecer dados introdutórios a respeito do investidor anjo, modalidade de investimento em empresas de determinado porte, e que, está prevista nas leis 123/2006 e 155/2015, também conhecidas como o regulamento do Simples Nacional.

Busca-se, do mesmo modo, também trabalhar alguns aspectos tributários referente ao investidor-anjo, que também está previsto por instrução normativa da Receita Federal.

O QUE É INVESTIDOR ANJO?  QUAIS SÃO SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS?

O investidor anjo ou investimento anjo é o ato de investir em uma companhia de pequeno ou médio porte, realizado por meio de pessoas físicas, e que irá agregar valor a uma empresa, por exemplo, uma startup.

A inserção de valor à empresa poderá ser realizado a partir de experiência, networks, recursos financeiros, entre outras ações. O valor financeiro é denominado como smart-money.

Uma característica básica do anjo é que, normalmente, ele é um profissional com ampla experiência de carreira. Além disso, a participação no negócio se dará de maneira minoritária, ou seja, não terá grande poder de influência nas tomadas decisões, o que significa que ele exercerá uma função mais efetiva como conselheiro para a empresa.

Do mesmo modo, o investimento anjo não está relacionado a uma atitude filantrópica, pois, como dissemos, ele está investindo o seu capital na empresa.

Por essa razão, o profissional que esteja injetando dinheiro, irá procurar empresas que possuem alto potencial de retorno, isto é, firmas lucrativas.

Por estar envolvido a um grau de risco mais elevado do que em outros investimentos, é comum que uma corporação possua entre 2 a 5 investidores-anjo, o que diminui a chance de perda.

O montante investido, do mesmo modo, também varia: pode ir de 200 mil a 500 mil reais, ou, até mesmo, a 1 milhão de reais.

QUEM É O INVESTIDOR ANJO?

Portanto, o investidor anjo é alguém que deseja investir em determinada empresa, por perceber algum potencial retorno.

Pelo fato de desejar um valor em troca, é uma pessoa que minimamente deseja alguma transformação social.

Apesar de tudo isso, não é necessariamente um milionário, afinal, a legislação não prevê um valor mínimo ou máximo a ser investido.

 O QUE A LEI DIZ SOBRE O INVESTIDOR ANJO?  

A lei complementar número 155/2016, que altera a lei complementar número 123/2006 trata alguns aspectos a respeito do investidor anjo, entre eles: 

  1. a)  O investidor anjo NÃO é considerado sócio da empresa e não tem qualquer direito a gerência ou voto;
  2. b) Não responde por dívidas da empresa, mesmo em casos de recuperação judicial ou desconsideração da pessoa jurídica; 
  3. c)  Terá direito a uma remuneração por seus aportes, pelo prazo MÁXIMO de CINCO ANOS;
  4. d)   Ao final de cada período, o investidor receberá uma remuneração correspondente aos resultados distribuídos, nãosendo o valor superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
  5. e) Só poderá direito de resgate APÓS ter passado 2 ANOS do investimento feito;
  6. f) O investidor-anjo poderá ser tanto pessoa física quanto jurídica.  No caso, aempresa investida, só poderá ser as microempresas ou as empresas de pequeno porte. Entretanto, a investidora poderá ser de qualquer porte;
  7. g)  O Contrato do investidor anjo não poderá ser superior a 7 anos;
  8. h)  O investimento não é receita da sociedade (BRASIL, 2016);

Um ponto muito importante é que, caso a empresa seja vendida, o investidor anjo terá preferência na aquisição, assim como direito de vender conjuntamente a titularidade do aporte de capital.

E a tributação referente ao investidor anjo?

A instrução normativa da Receita Federal, número 1719/2017, traz algumas especificações a respeito da tributação do investidor anjo.   Isso é muito importante  conhecer, tanto para quem deseja investir,  quanto para os contadores.

Essa tributação será:

  1. a)  de 22,5% para rendimentos decorrentes de contratos de participação com prazo de até 180 dias. 
  2. b) de 20% para rendimentos decorrentes de contatos de participação com prazo entre 181 e 360 dias. 
  3. c) de 17,5% para rendimentos decorrentes de contratos de participação com prazo entre 361 até 720 dias
  4. d) de 15% para rendimentos decorrentes de contratos de participação com prazo acima de 720 dias. (RECEITA FEDERAL, 2017.)

A base de cálculo, de acordo com a instrução, será a diferença positiva entre o valor resgatado e o montante investido.    Lembramos que, o resgate só poderá ser realizado após dois anos da realização do aporte de capital.

Além disso, rendimento, pela instrução normativa, é definido como a remuneração periódica na qual o investidor anjo tem direito e/ou ao ganho no resgate do aporte.

Esses rendimentos também sofrerão a tributação do Imposto de Renda retido na fonte no momento do resgate.  Além disso, ele terá como base o prazo transcorrido a partir da data do aporte.

Da mesma maneira, o Imposto de Renda retido na fonte será considerado:

  1. a) De forma definitiva, quando se tratar de investidorespessoa física, pessoa jurídica isenta, ou, pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. 
  2. b) Como uma antecipação do imposto devido ao final de cada período, ou na data de extinção do contrato, nocaso de empresas optantes pelo lucro real, presumido ou arbitrado.  

Isto é, se a empresa for enquadrada em quaisquer dessas tributações acima citadas, o investimento realizado será considerado como antecipação de imposto.

Isso, evidentemente, em alguns casos, poderá ser vantajoso para as empresas desses enquadramentos.

  1. c) Quando houver transmissão de direitos, ou seja, aalienação da participação como investidor anjo, as mesmas alíquotas citadas deverão ser pagas.
  2. d)  Somente carteiras de fundos de investimentos que aportam capital como investidor de anjo estarão isentos do Imposto de Renda retido na fonte,  entretanto, pagarão o imposto sobre a renda.

Conclusão

Podemos ver que o investidor anjo é algo positivo para as empresas do Simples, tanto em decorrência do investimento, quanto pela transmissão de experiências, proporcionada pelo investidor.

Em contrapartida, ser investidor-anjo, em especial para empresas que não estão enquadradas no Simples, poderá ser algo positivo, por ser considerado antecipação de imposto.

É importante observar que, como todo investimento, estará sujeito a riscos e terá como objetivo principal, a busca pelo lucro. Entretanto, o indivíduo que deseja realizar tal ação, também possuirá certo desejo de inovação.

Os fundamentos do artigo foi baseado na legislação, entretanto, vemos um futuro interessante para o estudo sobre o investimento anjo, tanto no meio acadêmico, quanto em consultorias, por exemplo.


Sobre o Autor
Gabriel Gomes