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MEI: vantagens para o empreendedor

O Microempreendedor individual é uma modalidade de pessoa jurídica que a Lei Complementar n º 128 de 2008 ofereceu ao trabalhador conhecido como “informal”, para se tornar um MEI legalizado.

Possuir um CNPJ traz uma série de vantagens para donos de pequenos empreendimentos, como os prestadores de serviços que querem tornar-se regularizados e poder ter acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários, a partir de uma pequena taxa mensal. Os benefícios incluem auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

 

Quando e por que abrir um MEI?

Abrir um registro MEI vale a pena quando a atividade que você pratica é sua única fonte de renda. Trabalhadores como cabelereiros, carpinteiros, chaveiros, churrasqueiros, depiladoras, editores de vídeo, fotógrafos, gesseiros, jardineiros, quitandeiros, salgadeiras e até tatuadores podem adquirir um CNPJ. A contribuição para o INSS assegura uma aposentadoria no futuro, além de outros benefícios.

A ideia é que o trabalhador tenha acesso a vantagens que deem prosperidade ao seu negócio, por exemplo: algumas facilidades na abertura de conta bancária, com pedidos de empréstimos e abertura de linhas de créditos e a possibilidade de emissão de notas fiscais, permitindo prestar serviços para empresas, ser terceirizado.

O MEI é enquadrado no Simples nacional, por isso fica isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI, entre outros. Dessa forma, ele paga somente o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), dependendo de sua atividade. Esses valores são atualizados de acordo com o salário mínimo.

 

Como funciona a contabilidade

Para o MEI, a tarefa da contabilidade é reduzida – apesar dos livros de contabilidade serem dispensados pela lei, a atividade ainda é importante para o seu negócio crescer – o que proporciona processos muito menos burocráticos na hora de abrir ou fazer a manutenção da sua empresa. A demanda da lei é que o empresário deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.

O MEI também pode contar com um funcionário na folha de pagamentos. Este deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria.

Além disso, é responsabilidade do microempreendedor individual produzir um relatório sobre as receitas mensais. Ao Relatório Mensal das Receitas que obteve, o empresário deve anexar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.

Outro documento importante para o exercício do MEI é a Declaração Anual da Receita Simplificada, com o valor do faturamento do ano anterior.

Esses relatórios exigem uma técnica de contabilidade cuidadosa. Para evitar transtornos, é sempre bom contar com a ajuda de um bom serviço contábil.

 

Negócios habilitados a abrir MEI

As profissões que mais costumam optar pelo cadastro do MEI são serviços comuns, como:

– Padeiros, doceiros, quitandeiros, salgadeiras

– Mecânicos, borracheiros, lanterneiros

– Eletricistas, pedreiros, marceneiros, carpinteiros

Veja as estatísticas nesta lista do Portal do Empreendedor.

O empresário que opta pelo MEI é um trabalhador que presta seus serviços sobre o registro de um microempresário. Para isso, é necessário que ele tenha uma renda de no máximo R$ 60 mil por ano e não tenha participação como sócio ou titular em outros negócios.

Diversos empreendimentos podem se regularizar e adquirir um CNPJ de microempreendedor individual. Veja a lista completa neste site.

 

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