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O que é o serviço de escrituração contábil?

Para qualquer empresa poder operar em legalidade e dispor livremente das ferramentas jurídicas em litígios e processos, sejam eles financeiros, administrativos, penais ou civis, é preciso que sua administração se comprometa com uma gestão contábil correta.

O serviço de escrituração é uma atividade primordial do contador e consiste no registro de qualquer fato contábil que ocorre nos trâmites de uma empresa em um determinado período, em relação ao seu patrimônio. A escrituração contábil é uma atividade restrita apenas a contadores habilitados e requer um amplo conhecimento da norma jurídica e das técnicas da profissão.

 

O que deve ser registrado?                                                 

O Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) é quem regulas as normas de controle e gestão das empresas. Em seu artigo 1.779, determina:

“O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.”

Fatos contábeis (ou fatos administrativos) são ocorrências que têm por efeito a alteração da composição do Patrimônio, seja em seu aspecto qualitativo ou quantitativo.

Em geral, é preciso registrar as movimentações diárias de uma empresa, as operações no patrimônio – entrada de ativos e passivos, nos estoques – compras e vendas, as folhas salariais, escrituras, registros de dívidas e uma série de outros elementos que fazem parte do funcionamento orgânico da instituição.

Fatos contábeis de todos os tipos são relevantes na hora de fazer a escrituração da sua empresa, por exemplo receita de vendas, receita de aluguel, recebimento de duplicatas com juros, pagamento de duplicatas com desconto, reforma de dívida com desconto, pagamentos de duplicatas com juros, reforma de dívida com juros, dentre outros.

Um contador habilitado é juridicamente responsável por essas informações, a sua perícia sobre esse registro é determinante para que os documentos sejam corretamente analisados por órgãos fiscais e tribunais.

 

As vantagens da escrituração contábil

Além de oferecer maior controle financeiro e econômico à entidade, tranquilizando você e os sócios do negócio, uma escrituração feita corretamente pode trazer celeridade nos processos da empresa e praticidade para o dia a dia.

Confira uma lista de benefícios:

  1. Comprova em juízo, fatos cujas provas dependam de perícia contábil

Os livros de contabilidade são prova legitima das suas operações e valem diante qualquer juízo legal.

 

  1. Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101/2005)

A lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Em vários trechos dessa norma, é exigida a análise dos livros contábeis para legitimidade do processo em juízo.

 

  1. Facilita acesso às linhas de crédito

Com um livro de contas organizado e claro, é possível desenvolver mais confiança para a obtenção de crédito e empréstimos para sua empresa.

 

  1. Prova a sócios que se retiram da sociedade a verdadeira situação patrimonial, para fins de apuração de haveres ou venda de participação

Na hora de fazer as divisões na dissolução de uma sociedade é preciso ter os registros atualizados para garantir aos sócios a repartição correta das cotas que lhes é devida, evitando embaraços judiciais.

 

  1. Distribuição de lucros como alternativa de diminuição de carga tributária

A documentação dos valores da empresa ajuda os administradores na hora de calcular os tributos de um período. As cargas de impostos podem ser analisadas mais facilmente, apontando soluções para ter menos gastos na hora de pagar as contribuições. Um exemplo é saber a dimensão dos lucros de um período para a distribuição de lucros como alternativa de diminuição de carga tributária.

 

Por isso, o contador tem responsabilidades jurídicas com seu contratante, podendo ser acionado em todas as varas da justiça: civil, penal e tributária, além de responder ao código de ética profissional da classe.

Além da obrigatoriedade legal dos registros, a escrituração contábil é a melhor forma de acompanhar o patrimônio do seu negócio. A Kino oferece serviços de contabilidade online que vão facilitar o dia a dia da sua empresa, cuidando de forma completa da sua contabilidade, com o envio mensal de balancetes e o correto fechamento contábil anual com emissão de balanço, DRE e registro dos livros contábeis. Entre em contato e procure a nossa equipe.


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